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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 3a - Analista Judiciário Área Judiciária - 2019 • FCC • 2019

ID 54811 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC TRF 3a Analista Judiciário Área Judiciária 2019
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
B
diagnóstico precoce e intervenção tardia.
C
oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
D
prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
E
atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
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