Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Contador - 2019 • FCC • 2019

Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000 estabelece:

Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.

Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.

A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.

Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.

Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.

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