Questão pública
Questão de Legislação e Decretos
CESGRANRIO - Petrobras - Contador - 2018 • CESGRANRIO • 2018
ID 6243
Legislação e Decretos Vedação do Nepotismo Administração Pública
CESGRANRIO
Petrobras Contador 2018
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança. Essa vedação deve constar no
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