Questão pública

Questão de Serviço Social

FEPESE - Prefeitura de Mafra SC - Advogado - 2024 • FEPESE • 2024

ID 57659 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FEPESE Prefeitura de Mafra SC Advogado 2024

Com fundamento na Lei nº 8.742, de 1993, a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente com a garantia de:

até 1 salário-mínimo de benefício anual exclusivamente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ainda que possa tê-la provida por sua família.

até 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ainda que possa tê-la provida por sua família.

até 1 salário-mínimo de benefício mensal exclusivamente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

1 salário-mínimo de benefício anual exclusivamente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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