Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58382
Direito Constitucional Administracao publica servidores
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário 2020
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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