Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020

ID 58606 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Igualdade FEPESE Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020

Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.

É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

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