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Questão de Serviço Social

FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social - 2020 • FEPESE • 2020

ID 58550 Serviço Social Proteção Social à Criança FEPESE Órgão não informado Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social 2020
A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, insitui:
A
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
O cofinanciamento dos benefícios eventuais se efetua apenas mediante alocação de recursos próprios do município.
C
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada.
D
Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, por meio da Secretaria de Assistência Social.
E
O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.
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