Questão de Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.