Questão de Finanças Públicas

A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.

Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.