Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 7309
Direito Administrativo Processo Administrativo
CEBRASPE
Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado
Texto-base
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus .
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