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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7310 Direito Administrativo Teoria das Nulidades CEBRASPE Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado

Texto-base

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
A
Certo
B
Errado
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