Questão pública

Questão de Direito Penal

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.

A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

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