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Questão pública

Questão de Direito Penal

FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60399 Direito Penal Efeitos da Condenação FUNDATEC DPE SC Defensor Público 2026
A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
A
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
B
Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.
C
Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.
D
Crime de tortura.
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