Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
FUNDATEC - IFC SC - Assistente em Administração - 2026 • FUNDATEC • 2026
ID 60597
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário
FUNDATEC
IFC SC Assistente em Administração 2026
Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo:
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida. Quais estão corretas?
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida. Quais estão corretas?
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