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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - IFC SC - Assistente em Administração - 2026 • FUNDATEC • 2026

Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
A
Ex officio .
B
In loco .
C
Prima facie .
D
Erga omnes .
E
Inter partes .
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