Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Técnico em Contabilidade - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60886 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus RS Técnico em Contabilidade 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.

A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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