Questão de Gestão de Pessoas

O servidor com jornada de 20 horas semanais, desde que não esteja em situação de acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá assumir carga horária adicional de até 20 horas, mediante regime suplementar — para substituições temporárias ou designações específicas — ou regime complementar, conforme a necessidade do ensino e enquanto esta persistir.

A ampliação da jornada para além das 20 horas semanais está condicionada exclusivamente ao regime complementar, vinculado à necessidade permanente do ensino, não sendo admitida para hipóteses de substituição temporária, as quais devem ser supridas por contratação externa.

A remuneração do servidor do magistério é composta pelo vencimento correspondente à faixa e subfaixa, podendo incluir vantagens pessoais que, após incorporadas, passam a integrar definitivamente o vencimento básico para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de promoções futuras.

A revisão geral anual constitui o único mecanismo legítimo de reajuste da remuneração dos servidores do magistério, sendo vedada a incidência de reajustes decorrentes de promoção sobre a estrutura de faixas e subfaixas, a fim de preservar a isonomia interna da carreira.