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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Prefeitura de Araquari SC - Técnico Agrícola - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61467 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC Prefeitura de Araquari SC Técnico Agrícola 2026
Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.
A
As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.
B
A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.
C
O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.
D
O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.
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