Questão pública

Questão de Meio Ambiente

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Fiscal e Licenciador Ambiental - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61515 Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Fiscal e Licenciador Ambiental 2026

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido no âmbito do Protocolo de Quioto, constitui um instrumento internacional voltado à mitigação das mudanças climáticas por meio da implementação de atividades de projeto capazes de reduzir ou remover emissões de gases de efeito estufa. Para que essas atividades sejam consideradas elegíveis e possam gerar Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), devem atender a determinados critérios, entre eles:

Reduzir as emissões de gases de efeito estufa, ou promover a remoção de CO 2 , de forma adicional ao que ocorreria na ausência da atividade de projeto registrada como MDL.

Os projetos de MDL devem ser implementados exclusivamente por governos nacionais, sendo vedada a participação de empresas privadas ou outras organizações na elaboração, financiamento ou execução das atividades de projeto.

Desenvolver obrigatoriamente programas de pesquisa científica sobre mudanças climáticas, vinculados a instituições acadêmicas do país anfitrião, como condição para validação da atividade de projeto.

Comprovar a execução de programas de educação ambiental voltados à mitigação das mudanças climáticas, destinados às comunidades do entorno da área de implementação do projeto.

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