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Questão pública

Questão de Serviço Social

FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Educador Social - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62586 Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS Gestão da AS FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra MT Educador Social 2025
Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos), às entidades governamentais, EXCETO:
A
Advertência.
B
Afastamento provisório de seus dirigentes.
C
Multa e penalidades.
D
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
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