Questão de Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais.

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil.

A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente.

A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.