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Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Prefeitura de São Vicente do Sul RS - Técnico em Contabilidade - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62982 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul RS Técnico em Contabilidade 2025
No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.
B
A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.
C
O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.
D
A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.
E
O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.
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