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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FUNDATEC - Prefeitura de Londrina PR - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos - 2024 • FUNDATEC • 2024

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo:

I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.

II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.

III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil. Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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