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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Prefeitura de Cruz Alta RS - Agente Administrativo III - 2024 • FUNDATEC • 2024

ID 65372 Direito Administrativo FUNDATEC Prefeitura de Cruz Alta RS Agente Administrativo III 2024
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a transparência nas contratações públicas. Em determinadas situações, no entanto, a licitação se torna inexigível (art. 74) ou dispensável (art. 75), a depender das circunstâncias. Considerando os princípios da nova Lei, assinale a alternativa que representa corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.
A
Quando, em situação de calamidade pública, houver urgência que comprometa a segurança de pessoas, obras, equipamentos ou outros bens, exigindo pronta resposta.
B
Na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
C
Na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
Na aquisição que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
E
Na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
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