Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Contabilidade Pública - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10395
Direito Administrativo Poderes da Administração
CEBRASPE
SUSEP Área Contabilidade Pública 2025
Texto associado
Texto-base
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública. A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
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