Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Contabilidade Pública - 2025 • CEBRASPE • 2025
Texto associado
Texto-base
Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
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