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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Contabilidade Pública - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 8429 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 CEBRASPE SUSEP Área Contabilidade Pública 2025
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
A
Certo
B
Errado
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