Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Maçambara RS - Operador de Máquinas - 2023 • FUNDATEC • 2023
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato:
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