Questão pública
Questão de Direito Penal
FUNDATEC - Prefeitura de Bagé RS - Guarda Municipal - 2024 • FUNDATEC • 2024
A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?
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