Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Santo Augusto RS - Motorista - 2024 • FUNDATEC • 2024

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

Alterem o Código Penal.

Retirem direitos trabalhistas.

Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

Alterem o Código de Posturas.

Modifiquem a Lei Maria da Penha.

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