Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Cruzaltense RS - Merendeira - 2024 • FUNDATEC • 2024

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Fomentar a cultura.

Colocar placas de trânsito nas ruas.

Recusar fé aos documentos públicos.

Alterar o Código Tributário Nacional.

Financiar pesquisas cientificas de interesse nacional.

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