Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Cruzaltense RS - Merendeira - 2024 • FUNDATEC • 2024

Para que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita, a pessoa deverá comprovar:

Doença incurável.

Desemprego há mais de seis meses.

Falta de escolaridade.

Insuficiência de recursos.

Ausência de Advogado na cidade.

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