Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FUNDATEC - Prefeitura de Barra do Guarita RS - Agente de Saúde ACS - 2024 • FUNDATEC • 2024

ID 66303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 572 de 2003 FUNDATEC Prefeitura de Barra do Guarita RS Agente de Saúde ACS 2024

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do:

Prefeito.

Governador.

Presidente.

Tribunal de Contas.

Procurador-Geral da República.

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