Questão pública
Questão de Legislação Federal
FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66763
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
FUNDATEC
Órgão não informado Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos 2020
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
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