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Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7653 Direito Constitucional Soberania Nacional CEBRASPE Órgão não informado Cargo não informado 2025
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
A
Certo
B
Errado
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