Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Geral - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7811 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE SEFAZ SE Geral 2025

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS

incide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS.

não incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária.

incide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização.

não incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto.

incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.

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