Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Agente Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018
ID 67946
Direito Processual Penal Inquérito Policial
FUNDATEC
Assembléia Legislativa RS Agente Legislativo 2018
O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Porém, esse sigilo não é absoluto, pois o juiz, o promotor de justiça e a autoridade policial poderão ter acesso integral. Ainda o advogado tem acesso aos atos já documentados nos autos. Qual o limite de acesso do advogado no inquérito?
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