Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Administração - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9053
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
CEBRASPE
STM Especialidade Administração 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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