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Questão pública

Questão de Legislação da Justiça Militar

CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Administração - 2025 • CEBRASPE • 2025

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM. O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.
A
Certo
B
Errado
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