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Questão pública

Questão de Legislação da Justiça Militar

CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Administração - 2025 • CEBRASPE • 2025

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM. O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.
A
Certo
B
Errado
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