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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FUNDATEC - Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS - Técnico Superior Linha Administrativas - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68909 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho FUNDATEC Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS Técnico Superior Linha Administrativas 2018
Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:
A
É expressamente vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
É inválida, mas poderá ser convalidada pela manifestação expressa do empregado, devidamente assistido pelo sindicato da categoria correspondente.
C
É válida quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que a pactuação seja por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
D
Poderá ser adotada se autorizada expressamente na convenção coletiva da categoria e não vier a causar prejuízo ao empregado, devendo estar prevista expressamente no contrato de trabalho.
E
É incompatível com o sistema de tutela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo nula de pleno direito.
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