Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Prefeitura de Gramado RS - Advogado I - 2019 • FUNDATEC • 2019
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral. Quais estão corretas?
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral. Quais estão corretas?
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