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Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Liberato Salzano RS - Procurador Jurídico - 2016 • FUNDATEC • 2016

ID 69040 Direito Constitucional STJ FUNDATEC Prefeitura de Liberato Salzano RS Procurador Jurídico 2016
De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal.
D
Superior Tribunal Militar.
E
Tribunal Militar.
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