Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.

No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.

Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.

A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.