Questão de Direito Administrativo

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.