Questão de Direito Administrativo

É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.