Questão de Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.

A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.

Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.