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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IADES - Prefeitura de Couto de Magalhães TO - Fiscal de Obras Posturas e Serviços - 2026 • IADES • 2026

ID 69667 Direito Administrativo Processo Administrativo IADES Prefeitura de Couto de Magalhães TO Fiscal de Obras Posturas e Serviços 2026
Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de
A
impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.
B
substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.
C
apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
D
exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.
E
transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.
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