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Questões de Direito Administrativo da IADES

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ID 69667 Direito Administrativo Processo Administrativo IADES 2026

Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de

A impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.
B substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.
C apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
D exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.
E transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.
Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães TO Cargo: Fiscal de Obras Posturas e Serviços Prova: IADES - Prefeitura de Couto de Magalhães TO - Fiscal de Obras Posturas e Serviços - 2026
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ID 69616 Direito Administrativo Processo Administrativo IADES 2026

No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
B A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc , ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
C Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
E O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
ID 69615 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IADES 2026

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.
B O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.
C A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.
D O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.
E A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
ID 69614 Direito Administrativo Improbidade Administrativa IADES 2026

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.
B O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
C A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.
D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.
E A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
ID 70004 Direito Administrativo Provimento e vacância IADES 2024

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, atendidos requisitos como interesse da Administração e manutenção da essência das atribuições do cargo, é chamado de

A provimento.
B remoção.
C vacância.
D substituição.
E redistribuição.
ID 69991 Direito Administrativo IADES 2024

No que se refere à classificação e às espécies dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Membros do Poder Legislativo são agentes honoríficos.
B Membros do Poder Judiciário não são agentes políticos.
C Agentes temporários não têm nenhum vínculo com a Administração e, por isso, não são agentes públicos.
D Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários são espécies de agentes delegados.
E Servidores públicos regidos por estatuto são agentes administrativos.
ID 69990 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IADES 2024

Com relação às regras previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.
B Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.
C Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.
D As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.
E O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
ID 69958 Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais IADES 2024

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.

A Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
B Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
C A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
D A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.
E Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
ID 69917 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento IADES 2024

De acordo com a Lei n o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que corresponde a um critério para julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes.

A Custo indireto
B Maior técnica
C Desconto no varejo
D Preço fixo local
E Maior retorno econômico