Questão de Direito Administrativo

Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.

O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.